Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA)
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA)
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), criado pela Lei nº 4.042, de 15 de julho de 2009, tem a finalidade de garantir a todos um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado. Suas atribuições incluem o acompanhamento e a fiscalização de políticas ambientais, o apoio à gestão ambiental compartilhada, conforme a Resolução CONAMA 237/97, e a participação em ações de licenciamento e fiscalização ambiental. O CMMA também promove a integração da sociedade civil, da comunidade científica e de organizações não governamentais na agenda ambiental local, além de analisar estudos de impacto ambiental (EIA) e propor medidas para mitigar alterações significativas causadas por atividades humanas.
