Segurança no ambiente virtual: Formação sobre ECA Digital reúne servidores e Conselho Tutelar
Servidores da Prefeitura de Matão que atuam em diferentes setores ligados à educação, à proteção dos direitos de crianças e adolescentes e à comunicação institucional participaram de uma formação sobre as novas diretrizes do chamado “ECA Digital” que entrou em vigor em 17 de março de 2026 e traz atualizações das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, vinculados a responsabilidade e aos desafios impostos pelo avanço das tecnologias e o ambiente digital.
O encontro foi realizado no Sesc de Ribeirão Preto e teve como objetivo atualizar os profissionais quanto às mudanças na legislação, além de fortalecer práticas institucionais mais seguras e alinhadas à proteção integral da criança e o adolescente.
A capacitação foi conduzida pela advogada Farah Diniz, especialista em Direito Digital voltado à infância e adolescência. Durante a palestra, foram abordados temas como os desafios contemporâneos relacionados ao uso da internet, a segurança de dados e a garantia de direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Participaram da formação de profissionais da Secretaria de Educação e Cultura, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, da Secretaria de Governo (Departamento de Comunicação e Advogada de Gabinete) e integrantes do Conselho Tutelar de Matão, reforçando o caráter integrado das ações de proteção.
“Quando capacitamos nossos profissionais com base na legislação, fortalecemos políticas públicas mais eficazes, humanas e realmente aplicáveis. Isso impacta diretamente na proteção de nossas crianças e adolescentes, que hoje estão expostos a diversos riscos no ambiente digital muitas vezes sem que seus responsáveis tenham plena consciência dessa realidade. A responsabilidade é de todos e a Prefeitura de Matão reconhece seu papel diante destes cuidados” enfatizou o prefeito Cido Ferrari.
Com base na legislação vigente, a Prefeitura de Matão passará a implementar e a alterar algumas diretrizes internas voltadas à comunicação responsável e à preservação dos direitos.
Entre os principais mecanismos a serem adotados, destacam-se a elaboração de um protocolo específico para uso de imagem e divulgação de informações de menores de idade, com exigência de autorização formal dos responsáveis e a criação de fluxos internos de validação de conteúdos institucionais.
O chamado “ECA Digital” reúne atualizações e interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescentes aplicadas ao ambiente online, em diálogo com legislações como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre as principais diretrizes destacam-se a necessidade de se definir melhor interesse da criança e do adolescente, incluindo proteção à privacidade, segurança, saúde física e mental, acesso à informação e bem-estar, estabelecer deveres de prevenção das plataformas digitais, oferecer ferramentas reais de controle que permitam o acompanhamento de acesso das famílias e responsáveis e demais temas que envolvem a exposição e os inúmeros riscos causados à integridade do menor.
